ALTERAÇÃO DE REGIME DE FECHADO PARA SEMIABERTO (PENA 5 ANOS)

Paciente condenada por trafico a pena de 5 anos regime fechado, sem fundamentação. sendo favoráveis as circunstâncias judicias, o modo semiaberto é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. CRIMES NÃO IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PATAMAR MÁXIMO DE PENA INDIVIDUAL A CONSIDERAR COMO REQUISITO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu Recurso Especial. O Juízo da Execução Penal concedeu ao Agravante o benefício do Indulto Natalino previsto no Decreto 11.302/2022 e declarou extinta a sua punibilidade. O Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo em Execução Penal interposto […]

Dosimetria da Pena – Redução de 32 anos – afastamento do concurso formal improprio – proceso de 2009 com transito em julgado em 2015

HC SUBSTITUTÍVO DE REVISÃO CRIMINAL REQUERENDO A CORREÇÃO DA DOSIMETRIDA DA PENA EM DIVERSOS PONTOS. PROCESSO DE 2009 COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2015. APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PEDIDO DE MUDANÇA DAS FRAÇÕES APLICADAS POR AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DE QUASE 32 ANOS DE PENA.

Prisão preventiva decretada de ofício.

A defesa ajuizou reclamação perante o STJ com esteio no art. 105, I, “f”, da Constituição Federal, no art. 988 e ss. do CPC/15, bem como nos arts. 187 a 192, ambos do RISTJ. A defesa apontou que a decisão proferida no HC nº 632.379/PB que tinha concedido a ordem e relaxado a prisão havia […]

Agravante e exasperação acima do patamar de 1/6.

O paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. No habeas corpus a defesa sustentou que, ao reconhecer a agravante de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, […]

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