DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONDENADO SEMIABERTO
Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias não justificaram satisfatoriamente a necessidade excepcional de manutenção da prisão cautelar do paciente, mesmo com a imposição de pena relativamente baixa (pouco mais de cinco anos) e a fixação de regime prisional mais brando do que o fechado. Sendo assim, a manutenção da segregação cautelar, com base no […]
VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO
EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU CAUTELARES E JUIZ PRENDEU DE OFÍCIO. IMPETRADO HC NO TJ A ORDEM FOI DENEGADA, IMPETRADO NO STJ A MINISTRA CONCEDEU A ORDEM.
Roubo e Revogação de Prisão Preventiva
Paciente preso em flagrante e denunciado pela pratica de roubo simples, com simulação de estar armado o que não ocorria. Primário, sem antecedentes. Convertido em preventiva e mantida pelo juízo processante sob o fundamento de se tratar de crime de roubo, grave na opinião do julgador, a merecer a custódia cautelar, sem contudo apontar elementos […]
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE RELEVANTE – PROVIMENTO PARA ANULAR O ACÓRDÃO DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO
Cliente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado e a única tese é a de negativa de autoria delitiva. A polícia não averiguou como ele esteve no local dos fatos inserindo-o de maneira “contextual”, considerando que um sétimo indivíduo foi avistado descendo do local dos fatos através de gravações. A juíza negou a aplicação da tese […]
HC substitutivo de RHC – relaxamento de prisão preventiva decretada de ofício na sentença condenatória.
O paciente foi condenado pela suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas, tendo sido decretada, de ofício, sua prisão preventiva quando da prolação do édito condenatório, a despeito de ter permanecido no solto no decorrer da instrução. Diante disso, foi impetrado HC no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo sido denegada a […]
Execução de pena – PAD realizado sem intimação do advogado particular e sem a presença de advogado público.
Trata-se de PAD que aplicou falta grave ao apenado. Analisando o feito, constatou-se que o apenado possuía advogado particular quando da realização do PAD. Todavia, o advogado particular não foi intimado para acompanhar seu cliente durante o PAD. Além da ausência de intimação do advogado particular, o PAD foi realizado sem indicação de presença de […]
Deferimento de Liminar com pedido de Reconsideração em decisão anteriormente negada
Vários advogados foram processados e presos acusados de fazer ‘sintonia’ entre membros de Facção Criminosa (PGC), usando das prerrogativas de entrarem nos presídios e levarem recados entre presos e também destes para a liderança fora das grades. Além disto, houve acusação de informarem antecipadamente sobre mandados de prisão, prejudicando assim o cumprimento e a aplicação […]
Habeas Corpus. Ordem concedida. Excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação. Revogação da prisão preventiva
O paciente foi condenado à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Impetrado habeas coprus visando reconhecimento do excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação e consequente revogação da prisão preventiva. Ordem concedida […]
PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSIÇÃO EXAME CRIMINOLÓGICO – LEI 14.843/2024 – ÚNICO FUNDAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO
O juiz da execução penal condicionou a concessão da progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento na Lei 14.843/2024. A defesa impetrou Habeas Corpus perante o TJMG, que não conheceu do writ sob o fundamento de que o remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução penal. Inconformada, […]
STJ CONCEDE LIMINAR EM HABEAS CORPUS PARA SUSPENDER PRISÃO PREVENTIVA AUTOMÁTICA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
O paciente foi condenado por tráfico de drogas e aguardava o julgamento da apelação em liberdade. No entanto, após a confirmação da condenação, o Tribunal de Justiça de São Paulo decretou sua prisão preventiva de forma automática, sem fundamentação concreta e sem pedido do Ministério Público, o que viola o sistema acusatório. A decisão do […]