TRÁFICO COM ASSOCIAÇÃO – ALTERAÇÃO REGIME INICIAL – PENA DE 8 ANOS

Contexto: Habeas corpus com pedido de liminar em favor de Cesar Augusto de Souza Habenschuss, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e […]

INVASÃO DOMICILIAR – ILICITUDE DAS PROVAS

Paciente condenado à 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado. Policiais que abordaram em via pública e decidiram ir até sua residência, localizando drogas. Sentença mantida em sede de Apelação. Habeas Corpus concedido para declarar ilícita as provas obtidas.

ABSOLVIÇÃO- VIOLAÇÃO DE DOMICILIO- REINCIDENTE- TRÁFICO

Foi constatada a ilegalidade da abordagem e ingresso dos policiais na residência, tendo em vista que não restou demonstrado que ninguém autorizou or espectivo ingresso. Cliente tinha sido condenado á pena de 04 anos e 02 meses de reclusão.

Tráfico Privilegiado- 05 quilos de maconha apreendidos

O redutor do par. 04º do Art 33 da Lei 11.343/2006 tinha sido negado pelas instâncias egressas, sob argumento de que a quantidade de drogas era grande e o tráfico era interestadual. Nesse caso, comecei atuar após o trânsito em julgado e impetrei hc substitutivo de recurso próprio e a pena foi reduzida de 05 […]

Prisão preventiva revogada (10 kg de maconha)

Paciente primário, preso enquanto transportava 10kg de maconha. Ordem denegada na origem, e também denegada no STJ. Concedida a ordem liminarmente pelo e. Min Edson Fachin, do STF, revogando a prisão preventiva.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 PARA REVOGAR PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO – DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE

O cliente havia sido condenado em 1ª instância à pena de 4 anos e 10 meses, no delito de tráfico de drogas. Mesmo havendo o reconhecimento da causa de diminuição do Art. 33, §4º da Lei de Drogas, o Juiz de primeiro grau fixou regime fechado com base na hediondez do delito. A defesa técnica […]

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691. ANPP. RETROATIVIDADE. ORDEM DE HC CONCEDIDA. MINISTRO GILMAR MENDES. STF. POSSIBILIDADE DE OFERTA ÀS AÇÕES QUE ESTAVAM EM CURSO QUANDO A LEI N. 13.964/2019 ENTROU EM VIGOR, AINDA QUE RECEBIDA A DENÚNCIA OU PROLATADA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Trata-se de habeas corpus onde buscavamos a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal (ANPP) com aplicação retroativa. O paciente em questão foi denunciado pela suposta infração contida no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro (furto qualificado). A defesa técnica, posteriormente, mas em sua primeira oportunidade, após a vigência da […]

ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Após devidamente instruído com exames e laudos foi protocolado incidente de insanidade mental com o objetivo de comprovar a incapacidade da parte em decorrência da imputação relativa à participação aos denominados atos antidemocráticos do dia 08/01/2023. Foi concedido o pedido e instaurado o incidente.

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