AgRg no HC 682400/PR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO INDICATIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. DECRETAÇÃO JUDICIAL DE PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691/STF SUPERADO. […]

HC 737549/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA DE RENAN CRISTIANO DE OLIVEIRA REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Alega que a manutenção da prisão preventiva do paciente constitui um prejulgamento excessivo, ultrapassando os limites da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de violar o princípio da presunção de inocência. Sustenta que não há fundamentação substancial no decreto […]

HC 802889/RJ

1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE GABRIEL DO NASCIMENTO SANTOS. A Defensoria Pública sustenta que o paciente é primário e possui bons antecedentes, argumentando que a pena máxima para o delito de furto não justifica a imposição da medida cautelar extrema. Alternativamente, pede a substituição da prisão por […]

AgRg no HC 779898/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUER A LIBERDADE PROVISÓRIA DOS RÉUS. A defesa de Irivan Mantovani solicita a revogação da prisão preventiva e a colocação dos réus em liberdade, alegando que não há fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar. A defesa argumenta que os réus devem responder ao processo em liberdade até […]

RHC 178248/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA PLEITEIA O DIREITO DOS RECORRENTES DE RECORREREM EM LIBERDADE. A defesa argumenta que os recorrentes são pessoas íntegras, com residência fixa, e que não há motivos para que não possam apelar da sentença em liberdade, conforme o princípio de que só serão considerados culpados após o trânsito em julgado […]

HC 816902/MG

1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA PLEITEIA A SOLTURA DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. Argumentou que as buscas pessoal e domiciliar realizadas foram nulas e que não havia requisitos para a decretação da prisão preventiva. Requereu a concessão da ordem para que o paciente seja solto e a prisão preventiva relaxada. 2. TESES DA DEFESA A […]

HC 808907/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ABSOLVER O PACIENTE E RELAXAR SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. A defesa argumentou que os elementos de informação obtidos contra o réu são ilícitos, pois foram adquiridos por meio de busca pessoal e veicular sem justa causa, violando o disposto no art. […]

HC 673223/BA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO, CONTRARIANDO O PARECER MINISTERIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO 691/STF QUE SE IMPÕE. 1. “Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex […]

HC 825351/SP

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EFETUADA APÓS ATOS INVESTIGATIVOS REALIZADOS POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, “a função das guardas municipais, insculpida no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes […]

HC 506062/SP

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não […]

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: