Trancamento de ação penal – droga – nulidade das provas

Ministro:

Jesuino Rissato

Turma:

Sexta

Data:

2024-02-15

Tema:

Nulidade das provas

Crime:

Tráfico de drogas

Palavras Chaves:

Droga

Contexto do caso:

Concedido o HC para trancar a ação penal em virtude da nulidade das provas, por ausência de justa causa para a abordagem pessoal e invasão de domicílio.

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Trancamento de ação penal – droga – nulidade das provas

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Marcus vinicius vasconcelos da costa

Autor

Trancamento de ação penal – droga – nulidade das provas

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Marcus vinicius vasconcelos da costa

Autor

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