Habeas corpus
STJ

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA ANTE À NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA RESIDENCIAL

Ministro:

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Turma:

SEXTA

Data:

2024-07-09

Tema:

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

Crime:

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

Palavras Chaves:

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; NULIDADE DA BUSCA RESIDENCIAL; TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

Contexto do caso:

HC TRANCATIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL EM RESIDÊNCIA POR ENQUADRAR-SE EM HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Maria Clara Bizinotto Borges

Maria Clara Bizinotto Borges

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