Habeas corpus
STJ

TRÁFICO PRIVILEGIADO – 25KG DE MACONHA

Ministro:

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2024-04-11

Tema:

APLICAÇÃO DO TRAFICO PRIVILEGIADO - APÓS TRANSITO EM JULGADO - HC SUBSTITUTIVO

Crime:

33 DA LEI 11.343/06

Palavras Chaves:

TRÁFICO PRIVILEGIADO

Contexto do caso:

O acusado foi condenado a 05 anos e 10 meses em regime semiaberto. Após transito em julgado a defesa propos habeas corpus substitutivo no STJ, concedido para aplicar o tráfico privilegiado e redimensionar a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias.

LUIZA DRUMOND

LUIZA DRUMOND

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