Habeas corpus
STF

TRAFICO PRIVILEGIADO

Ministro:

Alexandre de Moraes

Turma:

Primeira

Data:

2023-10-11

Tema:

TRAFICO PRIVILEGIADO AFASTADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O PACIENTE POSSUIR DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

TRÁFICO PRIVILEGIADO

Contexto do caso:

NO CASO O PACIENTE NÃO FOI BENEFICIADO COM A REDUTORA PENAL, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E PELO STJ, HAJA VISTO TER CONTRA SI, QUANDO DA ADOLESCÊNCIA, DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. MOTIVO PELO QUAL IMPETRAMOS NO STF ORDEM DE HABEAS CORPUS, O QUAL, FOI CONCEDIDO APLICANDO NO PATAMAR MÁXIMO, FIXANDO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUINDO POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

Gustavo de Falchi

Gustavo de Falchi

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