Habeas corpus
STJ

TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO – RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1° GRAU

Ministro:

RIBEIRO DANTAS

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2023-02-08

Tema:

RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

TRÁFICO PRIVILEGIADO

Contexto do caso:

Paciente condenado ao crime de tráfico privilegiado.
Sentença reformada em sede de Apelação, afastando a diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Habeas Corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Diellen Catanio

Diellen Catanio

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