Habeas corpus
STJ

TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA

Ministro:

ROGÉRIO SCHIETT

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-10-06

Tema:

INVIOLABILIDADE DOMICILIAR

Crime:

TRAFICO DROGAS

Palavras Chaves:

REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Contexto do caso:

“No entanto, ao contrário do que concluíram as instâncias de origem,
reputo serem ilícitas as provas que lastrearam a condenação do paciente, uma vez
que não havia fundadas razões acerca da prática de crime(s), a autorizar o
ingresso no domicílio” Min. Rogério Schiett

André Devidè

André Devidè

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