Habeas corpus
STJ

TRÁFICO – BUSCA PESSOAL ILEGAL – LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL

Ministro:

LAURITA VAZ

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-08-21

Tema:

TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

TRÁFICO, BUSCA PESSOAL

Contexto do caso:

Cliente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 925 (novecentos e vinte e cinco) dias- multa, em virtude da apreensão de 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com peso líquido de 5,99 gramas.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pela Corte de origem a fim de reduzir a sanção do Apenado para 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Com o trânsito em julgado da condenação, a Defesa ajuizou revisão criminal buscando o reconhecimento da nulidade pela busca pessoal, tendo sido julgado improcedente o pedido pelo Tribunal a quo.
Impetramos HC contra a decisão do TJSP para o STJ. Em liminar pedimos a suspensão da execução da pena e no mérito, a decretação da nulidade.
A

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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