Habeas corpus
STF

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 PARA REVOGAR PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO – DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE

Ministro:

Edson Fachin

Turma:

2ª Turma do STF

Data:

2023-02-06

Tema:

Superação da Súmula 691. Revogação de Prisão Preventiva. Reconhecimento da utilização de argumentos inidôneos para fixar o regime fechado

Crime:

Tráfico de Drogas

Palavras Chaves:

Súmula 691. Revogação Preventiva

Contexto do caso:

O cliente havia sido condenado em 1ª instância à pena de 4 anos e 10 meses, no delito de tráfico de drogas. Mesmo havendo o reconhecimento da causa de diminuição do Art. 33, §4º da Lei de Drogas, o Juiz de primeiro grau fixou regime fechado com base na hediondez do delito. A defesa técnica impetrou Habeas Corpus em superação à Súmula 691 até chegar ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a ilegalidade flagrante. O Ministro Edson Fachin reconheceu, de ofício, que os argumentos utilizados para fixação do regime fechado eram inidôneos e, além de conceder a ordem para revogar a preventiva – possibilitando o recurso em liberdade – proibiu o Tribunal de Justiça de São Paulo de utilizar os mesmos argumentos (hediondez do delito) para fundamentar a fixação do regime prisional quando do julgamento do Recurso de Apelação.

Lucas Hernandes Lopes

Lucas Hernandes Lopes

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