Habeas corpus
STJ

Súmula Vinculante n. 59. Regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06)

Ministro:

MESSOD AZULAY NETO

Turma:

5º Turma

Data:

2023-10-27

Tema:

Súmula Vinculante n. 59

Crime:

Trafico de Drogas

Palavras Chaves:

Súmula Vinculante n. 59. Regime aberto. Substituição por Restritivas de Direitos. Tráfico privilegiado.

Contexto do caso:

A paciente foi condenada pela prática do art. 33 da Lei 11.343/06, à pena de 3 anos e 4 meses de
reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos.
Houve apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso da acusação para alterar o regime inicial aberto para o semiaberto, e parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão.
A controvérsia que ensejou o HC foi a negativa ao regime inicial aberto e na negativa à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, apesar da fixação da pena-base, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, no mínimo legal, e apesar da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo (2/3).
Foi concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime inicial aberto com base na súmula vinculante n. 59.

Rebeca Demleitner Cafure

Rebeca Demleitner Cafure

Autor

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