DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO

ESTUPRO VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - AGRAVANTE - BIS IN IDEM - SER CRIANÇA É ELEMENTO DO TIPO PENAL

Habeas Corpus - Aplicação §4º art. 33 da Lei de Drogas - Dosimetria de Pena - Min. André Mendonça

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 CPP. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA À SUMULA VINCULANTE 14 DO STF. ATO COATOR PRATICADO PELO PROMOTOR DO GAECO