Habeas corpus
STJ

STJ – TRÁFICO – VIOLAÇÃO ART 42 E PRIVILEGIADO – 7 ANOS E 6 MESES PARA 1 ANO E 11 MESES

Ministro:

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2024-04-26

Tema:

TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDUÇÃO PENA-BASE

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

TRAFICO PRIVILEGIADO, ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS

Contexto do caso:

Cliente primário e de bons antecedentes, foi denunciado e processado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, porque guardava e transportava, para fins de tráfico, 43 porções de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, 19 microtubos contendo cocaína, 66 envelopes plásticos contendo cocaína, e 275 porções de cocaína tipo “crack”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A respeitável sentença de primeiro grau julgou a ação procedente, para condenar o paciente à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime de cumprimento de pena inicial semiaberto, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no piso legal, com correção monetária no momento da execução.

Interposto o apelo ministerial, a 8ª Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso defensivo, conforme acórdão anexo. Impetrado HC substitutivo de RESP, foi concedida de ofício a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 11 meses no semiaberto.

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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