Habeas corpus
STJ

STJ – HABEAS CORPUS – REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – AFASTAMENTO – EXASPERAÇÃO DA PENA

Ministro:

MESSOD AZULAY NETO

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2023-12-18

Tema:

DOSIMETRIA DA PENA, REINCIDÊNCIA

Crime:

POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

Palavras Chaves:

REINCIDÊNCIA, DOSIMETRIA DA PENA, ART. 28 DA LEI 11.343/06, EXASPERAÇÃO DA PENA

Contexto do caso:

No caso, o paciente foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul /RS por furto qualificado e apropriação indébita, às penas de 5 anos de reclusão e 40 dias-multa, com a incidência da agravante da reincidência, por ter sido condenado anteriormente por posse de drogas para consumo pessoal. O paciente, então, interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar as penas para 4 anos e 6 meses de reclusão, e reduzir o valor de indenização às vítimas para 1 salário-mínimo. Sobreveio, após, a interposição de embargos infringentes, que foram desprovidos. Com o HC, o Ministro Messod Azulay Neto, promoveu a exclusão da agravante da reincidência, ficando as penas em 2 anos e 6 meses de reclusão, para o crime de furto qualificado, e 1 ano e 6 meses de reclusão, para o delito de furto qualificado, tornado a pena definitiva em 4 anos de reclusão.

Leonardo Arruda

Leonardo Arruda

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