Habeas corpus
STJ

STJ – DOSIMETRIA DA PENA – NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Ministro:

JESUÍNO RISSATO

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-02-15

Tema:

DOSIMETRIA DA PENA

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

DOSIMETRIA DA PENA

Contexto do caso:

Cliente condenado em 1º grau à pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
A sentença transitou.
Impetramos HC, não conhecido pelo TJSP.
Fomos ao STJ, e foi concedida a ordem para que o TJSP analisasse o mérito.

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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