Habeas corpus
STJ

STJ – 386 KG DE DROGA – APLICAÇÃO PRIVILÉGIO

Ministro:

TEODORO SILVA SANTOS

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-11-27

Tema:

TRÁFICO PRIVILEGIADO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA

Crime:

TRÁFICO

Palavras Chaves:

TRAFICO PRIVILEGIADO

Contexto do caso:

Cliente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, na forma do art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de “697 tijolos de ‘maconha’, com peso líquido total de 386,1 kg”
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento.
Interposto recurso especial, sustentamos a negativa de vigência ao disposto no art. 33, § 4.o, da Lei n. 11.343/2006. Argumentamos que a quantidade de entorpecentes não revela fundamento suficiente para se afastar a incidência da causa de redução de pena.
Foi dado provimento ao recurso especial, a fim de aplicar a minorante do art. 33, § 4.o, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços), redimensionando as penas impostas ao Recorrente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em r

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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