STF -DUPLA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF – RÉU CONDENADO REGIME INICIAL SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE

Ministro:

Carmén Lúcia

Turma:

Primeira Tumra

Data:

2023-12-09

Tema:

INCOMPATIBILIDADE PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

TRÁFICO, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

Contexto do caso:

Réu condenando em 1º grau regime inicial semiaberto.
HC de HC até o STF.
Ordem concedida de ofício para determinar o cumprimento da custódia em estabelecimento adequado.

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STF -DUPLA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF – RÉU CONDENADO REGIME INICIAL SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Mauro Atui Neto

Autor

STF -DUPLA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF – RÉU CONDENADO REGIME INICIAL SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Mauro Atui Neto

Autor

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