SAÍDA TEMPORÁRIA – RESTABELECIMENTO – LEI 14.843/2024 – IRRETROATIVIDADE

Ministro:

Sebastião Reis Júnior

Turma:

Sexta Turma

Data:

2024-06-18

Tema:

IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA

Crime:

ROUBO MAJORADO

Palavras Chaves:

LEI 14.843/2024 - LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IRRETROATIVIDADE - SAÍDA TEMPORÁRIA

Contexto do caso:

Decisão que concedeu pedido liminar para restabelecer a saída temporária do paciente, benefício que havia sido revogado em razão da novel legislação nº 14.843/2024.

Baixar PDF da Decisão

SAÍDA TEMPORÁRIA – RESTABELECIMENTO – LEI 14.843/2024 – IRRETROATIVIDADE

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

NAIGUEL CRISTIAN GOMES

Autor

SAÍDA TEMPORÁRIA – RESTABELECIMENTO – LEI 14.843/2024 – IRRETROATIVIDADE

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

NAIGUEL CRISTIAN GOMES

Autor

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