1. PEDIDO DA DEFESAA defesa solicitou a revogação da prisão preventiva de F. da S. de M., argumentando que a decisão de mantê-lo preso carece de fundamentação adequada e que a quantidade de drogas apreendida (20g de cocaína) não justifica a imposição da medida cautelar extrema. O pedido incluiu a concessão de liberdade provisória com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.2. TESES DA DEFESAA defesa sustentou que a prisão preventiva foi decretada sem a devida fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. A defesa argumentou que as circunstâncias pessoais favoráveis do réu, como a ausência de antecedentes criminais e a quantidade de droga apreendida, não justificam a manutenção da custódia. Alegou, ainda, que medidas alternativas à prisão seriam suficientes para garantir o andamento processual e a ordem pública, considerando a desproporcionalidade da prisão.3....

1. PEDIDO DA DEFESAA defesa requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a Cícero Luciano Lima Santos, argumentando que a decisão que manteve a cautelar não possui fundamentação adequada. Alega-se que a imposição do monitoramento eletrônico não se justifica diante das circunstâncias e que não há elementos concretos que demonstrem a necessidade de tal medida para garantir a ordem pública ou assegurar a instrução processual.2. TESES DA DEFESAA principal tese da defesa é que a manutenção do monitoramento eletrônico é desproporcional, pois não há nos autos elementos específicos que indiquem que o paciente tenha realizado qualquer ação que comprometa a instrução processual ou a ordem pública. A defesa argumenta que o réu já havia sido beneficiado com liberdade provisória, e que o monitoramento não seria necessário para assegurar o cumprimento das condições impostas, visto que o acusado já está há três anos sob as medidas cautelares estabelecidas.3....

1. PEDIDO DA DEFESAA defesa de T. C. de L. S. interpôs recurso em habeas corpus pedindo a revogação da prisão preventiva da recorrente, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas. A defesa alega que o mandado de prisão carece de fundamentação idônea, já que não foram encontrados indícios suficientes para justificar a custódia cautelar, além de argumentar que as condições pessoais favoráveis da paciente, como ser primária, com bons antecedentes e residência fixa, não foram devidamente consideradas.2. TESES DA DEFESAA defesa sustenta que não há fundamentos concretos para a prisão preventiva, pois a ligação da recorrente com os outros réus é de natureza familiar, sem evidências claras de participação ativa nos crimes imputados. Alega que a única acusação contra ela é o suposto acesso e movimentação de armas de fogo para o grupo, fato sem comprovação. Além disso, a defesa destaca que T. C. de L. S....

1. PEDIDO DA DEFESAA defesa impetrou habeas corpus em favor de Hedy Carlos Soares, solicitando a revogação da prisão preventiva decretada durante a fase investigativa ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A defesa argumenta que a instrução processual foi concluída, afastando o risco de influência nas provas e alegando que outras medidas cautelares já foram implementadas, como o afastamento de funções e o sequestro de bens.2. TESES DA DEFESAA defesa sustenta que a prisão preventiva é desnecessária, pois a instrução criminal foi encerrada e não há mais risco de interferência nas provas. Além disso, destaca que o paciente é magistrado há mais de dez anos e que medidas menos gravosas, como o afastamento do cargo e a apreensão de passaporte, já foram adotadas. A defesa também argumenta que a prisão preventiva não se justifica, pois o risco...

1. PEDIDO DA DEFESAA defesa impetrou habeas corpus em favor de Rodrigo Drable Costa, buscando a suspensão de medidas cautelares remanescentes, em especial a proibição de o paciente ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial. Alega-se que essas medidas são desproporcionais e não atendem mais aos requisitos de necessidade e adequação, principalmente após a reeleição de Rodrigo como Prefeito de Barra Mansa/RJ. A defesa requer a suspensão imediata dessa restrição, alegando que ela compromete o exercício de seu mandato e, por consequência, a administração municipal.2. TESES DA DEFESAA defesa argumenta que as medidas cautelares remanescentes, em especial a proibição de sair do Estado sem autorização judicial, são desnecessárias e inadequadas. Alega que não há contemporaneidade entre os fatos que justificaram a imposição das medidas e as circunstâncias atuais, considerando que a imposição das mesmas ocorreu há mais de dois anos. A defesa também destaca que Rodrigo Drable...

1. PEDIDO DA DEFESAA defesa impetrou habeas corpus solicitando a revogação da prisão preventiva de Edgard Martins de Carvalho, arguindo a falta de gravidade concreta dos fatos imputados, que incluem estelionato e associação criminosa, sem envolvimento de violência ou grave ameaça. Argumenta que a decisão que impôs a prisão preventiva não fundamentou adequadamente a necessidade da custódia nem considerou a viabilidade de medidas cautelares alternativas. O impetrante afirma ainda que os valores recebidos na conta do paciente não eram de seu conhecimento quanto a qualquer ilícito, contestando a aptidão da denúncia.2. TESES DA DEFESAA defesa contesta a prisão preventiva por alegar falta de fundamentação adequada e necessidade, apontando que não foram consideradas alternativas menos gravosas. Sustenta que o delito não envolveu violência ou ameaça significativa que justifique a prisão preventiva. A defesa também questiona a validade da denúncia, considerando-a inepta, e reforça que o paciente não tinha conhecimento dos supostos...