Habeas corpus
STJ

RESP – PARCIAL PROVIMENTO – RÉU REINCIDENTE GENÉRICO – DIMINUIÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME – SUBSTITUIÇÃO PPL POR 2 PRD

Ministro:

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2023-10-05

Tema:

DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO PENA BASE POR REINCIDÊNCIA GENÉRICA E CONDUTA SOCIAL - SUBSTITUIÇÃO PENA PPL POR PRD

Crime:

ESTELIONATO

Palavras Chaves:

DOSIMETRIA DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Contexto do caso:

Acusado, reincidente genérico, ações penais em curso, condenado à pena 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em em regime semiaberto. Interposta apelação pela Defesa e pelo Ministério Público, foi dado provimento ao recurso ministerial para fixação de regime fechado. Interpusemos RESP, o qual foi admitido parcialmente, e em sede de julgamento o Ministro afastou o aumento da pena-base por seu fundamento ter se baseado em ações penais em curso, na segunda fase, houve a compensação da reincidência com a confissão, mantendo a pena. Na terceira fase, pelo reconhecimento de crime continuado entre os dois crimes de estelionato, aumentou-se a pena-base em 1/6, tornando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, no regime inicial semiaberto. Em relação à substituição da pena, o E. STJ considerou cabível a substituição por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Bethânia Santana

Bethânia Santana

Autor

Você não está logado
como membro da MindJus

Caso seja membro faça login abaixo ou torne-se um membro: