REMIÇÃO DE PENA – CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA – POSSIBILIDADE – 177 DIAS

Habeas Corpus concedido em parte pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando ao Juízo da execução que aprecie o pedido de remição de pena em face da realização e conclusão do Ensino Fundamental pelo ENCCEJA/2023 nos termos do entendimento firmado na Corte.