REMIÇÃO DE PENA – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA – POSSIBILIDADE – 133 DIAS

Ministro:

Sebastião Reis Júnior

Turma:

Sexta Turma

Data:

2024-08-08

Tema:

REMIÇÃO DE PENA

Crime:

ROUBO

Palavras Chaves:

REMIÇÃO DE PENA - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO - ENCCEJA - 133 DIAS

Contexto do caso:

Ordem de Habeas Corpus concedida pelo Superior Tribunal de Justiça “para determinar o cômputo de 133 dias de remição ao paciente pela conclusão do Ensino Médio pela aprovação no ENCCEJA”.

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REMIÇÃO DE PENA – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA – POSSIBILIDADE – 133 DIAS

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

NAIGUEL CRISTIAN GOMES

Autor

REMIÇÃO DE PENA – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA – POSSIBILIDADE – 133 DIAS

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

NAIGUEL CRISTIAN GOMES

Autor

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