REMIÇÃO DE PENA – CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA – 177 DIAS A REMIR

Ministro:

Daniela Teixeira

Turma:

Quinta Turma

Data:

2024-08-15

Tema:

REMIÇÃO DE PENA

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA - REMIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - 177 DIAS A REMIR

Contexto do caso:

Agravo Regimental em Habeas Corpus, cuja decisão proferida foi reconsiderada, concedendo a ordem de ofício para reconhecer o direito do agravante à remição de 177 dias de pena em face da conclusão do Ensino Fundamental por meio do ENCCEJA.

Baixar PDF da Decisão

REMIÇÃO DE PENA – CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA – 177 DIAS A REMIR

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

NAIGUEL CRISTIAN GOMES

Autor

REMIÇÃO DE PENA – CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA – 177 DIAS A REMIR

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

NAIGUEL CRISTIAN GOMES

Autor

Você não está logado como membro da MindJus

Você não está logado
como membro da MindJus