REMIÇÃO DE PENA – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM – POSSIBILIDADE

Ministro:

Antônio Saldanha Palheiro

Turma:

Sexta Turma

Data:

2024-06-21

Tema:

REMIÇÃO DE PENA

Crime:

HOMICÍDIO QUALIFICADO

Palavras Chaves:

REMIÇÃO DE PENA -ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE

Contexto do caso:

Recurso Especial provido no Superior Tribunal de Justiça para conceder ao recorrente a remição de pena em razão da aprovação parcial no ENEM (40 dias de remição – nota satisfatória em 02 das 05 áreas).

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REMIÇÃO DE PENA – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM – POSSIBILIDADE

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

NAIGUEL CRISTIAN GOMES

Autor

REMIÇÃO DE PENA – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM – POSSIBILIDADE

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

NAIGUEL CRISTIAN GOMES

Autor

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