REMIÇÃO DE PENA – APROVAÇÃO PARCIAL ENEM – ORDEM CONCEDIDA

Ministro:

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2024-08-29

Tema:

REMIÇÃO DE PENA (APROVAÇÃO PARCIAL ENEM)

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

APROVAÇÃO PARCIAL, ENEM/ENCEEJA

Contexto do caso:

Cliente cumprindo pena. Foi aprovado parcialmente no ENEM. Juiz da execução negou. TJ convalidou. STJ concedeu o HC para que o juiz da execução aplique a remição, ainda que aprovado parcialmente.

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REMIÇÃO DE PENA – APROVAÇÃO PARCIAL ENEM – ORDEM CONCEDIDA

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Mauro Atui Neto

Autor

REMIÇÃO DE PENA – APROVAÇÃO PARCIAL ENEM – ORDEM CONCEDIDA

Ministro:

Turma:

Data:

Tema:

Crime:

Palavras Chaves:

Contexto do caso:

Mauro Atui Neto

Autor

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