Habeas corpus
STF

REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE COM PRISÃO PREVENTIVA – HC 225039 – SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL NO STJ

Ministro:

ANDRÉ MENDONÇA

Turma:

Segunda Turma

Data:

2023-05-12

Tema:

INCOMPATIBILIDADE PRISÃO CAUTELAR COM REGIME SEMIABERTO

Crime:

Organização Criminosa

Palavras Chaves:

Prisão preventiva - descabimento quando aplicado regime intermediário (semiaberto)

Contexto do caso:

No caso em exame, o paciente foi condenado a 5 anos, 6 meses e 15 dias, em regime inicial semiaberto (CONTEXTO DE ORCRIM), tendo o Juízo, na sentença condenatória, mantido a custódia imposta anteriormente. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao denegar ordem de habeas corpus, destacou os motivos justificadores da preventiva.
” Em que pese presente situação de cautelaridade, a prisão preventiva — frise-se, excepcional — mostra-se desproporcional, tendo em vista o regime de cumprimento da pena estabelecido, o semiaberto. A incompatibilidade da imposição ou da manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a pena a ser cumprida em regime diverso do fechado tem sido assentada por ambas as Turmas desta Corte, pois implicaria, de forma cautelar, punição mais severa que a decorrente do título condenatório. ”

ORDEM CONCEDIDA.

Fabio Rombaldo

Fabio Rombaldo

Autor

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