RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. REDUÇÃO DA PENA. CORRUPÇÃO ATIVA

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA DIMINUIR A PENA DE 4 ANOS E 3 MESES PARA 3 ANOS E 3 MESES. PENA BASE ACRESCIDA EM 1/8. REDUÇÃO. FRAUDE LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. Merece reparo tão
somente a fração de incidência sobre a pena-base, uma vez que reconhecida apenas uma
circunstância negativa. Dessarte, a pena-base deve ser acrescida de 1/8, totalizando 03 anos e 03
meses