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STF

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PERANTE O STF – OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Ministro:

CRISTIANO ZANIN

Turma:

PRIMEIRA TURMA

Data:

2023-10-02

Tema:

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO

Crime:

OUTROS

Palavras Chaves:

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OBRIGATORIEDADE, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

Contexto do caso:

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta para garantir a autoridade da decisão proferida na ADPF 347 MC/DF pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS. A defesa técnica narrou que os reclamantes foram presos em flagrante no dia 3/9/2023 pelos delitos de tráfico de drogas; associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso permitido, com prisão preventiva decretada no dia 4/9/2023. Afirmou que, até a presente data, não foram apresentados em audiência de custódia. Aduziu que a penitenciária, por meio da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, não apresentou os custodiados em razão da falta de efetivo funcional. HC concedido de ofício para determinar ao juízo de origem que realizasse a audiência de custódia dos reclamantes, em até 24 horas, a partir da comunicação oficial da decisão, oportunidade na qual o juízo reclamado teria condições de reavaliar a necessidade de decretação da prisão preventiva antes da formalização da culpa.

Leonardo Arruda

Leonardo Arruda

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