RCD no HABEAS CORPUS No 865257 – SP (ANPP)

ANPP não proposta tendo em vista a ausência de confissão na fase inquisitorial. Após a sentença, fomos contratados e solicitamos a remessa dos autos ao órgão revisor do MP tendo em vista a motivação inidônea para a não propositura do ANPP. O que foi negado pelo juízo de Primeiro Grau diante do momento processual. Impetramos HC ao TJSP tendo sido negada a ordem. Novo HC impetrado agora ao STJ. Em decisão monocrática foi indeferido liminarmente o HC. Ingressamos com pedido de reconsideração, tendo sido reconsiderada a decisão para conceder a ordem de HC e determinar que os autos fossem remetidos ao órgão de revisão do Ministério Público, nos termos do art.28-A, §14, do Código de Processo Penal.