Habeas corpus
STJ

PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO

Ministro:

SEBASTIÃO REIS JUNIOR

Turma:

SEXTA

Data:

2023-09-22

Tema:

PROGRESSÃO DE REGIME - POUCO TEMPO NO REGIME INTERMEDIÁRIO

Crime:

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO POUCO TEMPO NO REGIME SEMI-ABERTO

Contexto do caso:

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO REGIME ABERTO, PELO POUCO TEMPO NO REGIME ANTERIOR. ENTENDEMOS QUE A FUNDAMENTAÇÃO ERA INIDÔNEA. O STJ ENTENDEU QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ CARACTERIZADO, CONCEDENDO A O FIM DE AFASTAR TAL FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

Gustavo de Falchi

Gustavo de Falchi

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