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Progressão ao regime, fração de 2/5 (40%) para o crime equiparado a hediondo, considerando as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019, e a fração de 1/6 da antiga regra para os crimes comuns, aplicação da lei nova somente no que beneficia o apenado

Ministro:

LAURITA VAZ

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-09-25

Tema:

Aplicação do Pacote anticrime, considerando as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019.

Crime:

Tráfico e organização criminosa e outro crime comum

Palavras Chaves:

EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AOS CRIMES COMUNS E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.

Contexto do caso:

REsp 2078895/SC ,progressão ao regime semiaberto, utilizando se da fraçãode2/5 (40%) para o crime equiparado a hediondo, considerando as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019, e a fração de 1/6 da antiga regra para os crimes comuns, de modo que aplicou a lei nova somente no que beneficia o apenado.

Hélege Rodrigues

Hélege Rodrigues

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