Habeas corpus
STJ

PROCESSO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INOBSERVÂNCIA. NOMEAÇÃO PREMATURA DE DEFENSOR DATIVO

Ministro:

RIBEIRO DANTAS

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2024-02-08

Tema:

EXECUÇÃO PENAL

Crime:

TRAFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INOBSERVÂNCIA

Contexto do caso:

Devidé Advogados Associados

“No caso dos autos, a injustificada inexistência da intimação do reeducando para
nomeação de novo defensor constitui nulidade, pois evidenciado o prejuízo à ampla defesa e ao
contraditório pelo cerceamento do direito de ser representado por advogado de sua escolha e
confiança, situação que culminou no resultado desfavorável do julgamento do agravo em
execução ministerial e na expedição de mandado de prisão.” Min. Ribeiro Dantas

André Devidè

André Devidè

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