Habeas corpus
STJ

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

Ministro:

JOEL ILAN PACIORNIK

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2023-04-24

Tema:

PRISÃO PREVENTIVA

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, QUINTA TURMA

Contexto do caso:

Réu que foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade.

Em sede de apelação, ao julgá-la, o TJSP entendeu por bem decretar a preventiva, em razão da gravidade concreta e mandou expedir mandado de prisão.

HC no STJ, que concedeu a ordem para determinar que o réu aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação imposta.

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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