ESQUELETO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL

HC. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. DESENTRANHAMENTO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA E APREENSÃO - JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

HC. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA OFERECIMENTO DE ANPP - JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

HC. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO ANTERIORMENTE REVOGADA PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. - JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

ALEGAÇÕES FINAIS. LESÃO CORPORAL LEVE.

HC. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE DELITO. DECISÃO GENÉRICA

HC. EXECUÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E REGIME INICIAL ABERTO.

PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS

HC. ATO INFRACIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIO EDUCATIVA

HC. ATO INFRACIONAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PAIS DO ADOLESCENTE

RESE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADA. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MINÍMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA

RESPOSTA A ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM DELAÇÕES PREMIADAS. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A OFENSA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE - WALTER BARBOSA BITTAR