PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE ACORDO COM A DATA DE CADA INFRAÇÃO

Ordem de Habeas Corpus concedida liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça para “determinar a retificação dos cálculos das penas do paciente, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime para cada crime, a depender da data da infração.”