HC 866137/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a concessão de habeas corpus para permitir que o paciente, Marco Aurelio de Lima Sanchez, pudesse recorrer em liberdade. Alega-se que a sentença que manteve a prisão cautelar do acusado não apresentou fundamentação idônea para tal decisão. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a manutenção da […]

AgRg no HC 851178/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a concessão de habeas corpus com pedido de liminar para anular a prova utilizada na condenação de tráfico de drogas de Victoria Gisele Dresler dos Santos, argumentando que houve ingresso ilegal em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais, violando a inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, […]

HC 819984/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Leonardo Garcia Marques requer a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Argumenta que o réu preenche os requisitos para ser beneficiado com a […]

HC 871714/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Wesley Curci Moreira solicita a concessão de habeas corpus, com pedido liminar, para que ele possa recorrer da sentença condenatória em liberdade. Argumenta que não houve fundamentação concreta para a vedação ao direito de recorrer em liberdade, visto que o magistrado de primeira instância apenas mencionou a decisão […]

HC 851178/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Andreia de Campos Pires impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, visando a libertação imediata da paciente. Requereu a suspensão da execução da pena ou que Andreia aguardasse o julgamento final do writ em liberdade. No mérito, solicitou o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar, […]

AgRg no HC 809640/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Pedro Henrique Monteiro Pereira Barbosa interpôs agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus. O pedido inicial era para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com consequente fixação de regime aberto e substituição […]

HC 892867/MS

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Lilian Costa da Silva impetrou habeas corpus alegando coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não conheceu do HC 1423585-86.2023.8.12.0000. Pleiteou a concessão da ordem para reconhecer a violação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplicando […]

HC 841513/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Elton Alves Martins, requerendo a suspensão do início da execução penal até o julgamento da impetração. No mérito, solicitou o afastamento da reincidência e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, com posterior conversão da […]

AgRg no HC 865219/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Leonardo Garcia Marques interpôs agravo regimental contra a decisão que denegou o habeas corpus, sustentando que a decisão era contrária à jurisprudência dos Tribunais superiores. A defesa alegou que a paciente cumpria todos os requisitos exigidos para ser beneficiada com o indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/22. […]

HC 860623/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Leonardo Garcia Marques impetrou habeas corpus, com pedido liminar, buscando a nulidade da condenação decorrente da violação de domicílio, alegando que as provas foram obtidas mediante invasão sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador. A defesa requereu o reconhecimento da ilicitude das provas e a consequente […]

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