AgRg no HC 217275/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a concessão de habeas corpus para anular o procedimento criminal, argumentando que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deveria ter sido proposto ao acusado, mesmo após o início do processo, por ser um direito que lhe assiste segundo a nova legislação. 2. TESES DA DEFESA A defesa […]

RHC 216272/MG

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Wladimir Maximiliano Souza Gomes impetrou habeas corpus, requerendo liminarmente a suspensão do processo-crime e, no mérito, a declaração de extinção da punibilidade devido à ausência de representação da vítima, condição necessária para o prosseguimento da ação penal de estelionato, conforme previsto no art. 171, § 5º, do Código […]

HC 180567/MG

Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. Medidas cautelares de busca e apreensão e prisão domiciliar deferidas pelo juízo de primeiro grau. 4. Substrato fático que não se enquadra no tipo penalmencionado no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137/1990. 5. Incidência da Súmula Vinculante 24. 6. Atipicidade dos fatos narrados como […]

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR no HC 218265/SP

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES. CONTEÚDO NÃO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. PRECEDENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LESÃO IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA IMPETRAÇÃO. 1. A Jurisprudência desta Corte já assentou […]

AgRg no HC 224294/PA

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicita o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e, consequentemente, a declaração de ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do paciente. Alega que a abordagem policial foi realizada sem justa causa, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição e pelo Código de Processo Penal. 2. TESES DA DEFESA Primeira […]

HC 233154/GO

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Marcelo Paiva dos Santos, representada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, impetrou habeas corpus com pedido liminar, visando o trancamento da ação penal em curso contra o paciente. Argumentaram que as provas que levaram à sua prisão e denúncia foram obtidas mediante violação de sua integridade física […]

RHC 207459/SP

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que denúncia anônima não podeembasar, por si só, medidas invasivas como interceptações telefônicas e buscas e apreensões, devendo, para tanto, ser complementada por diligências investigativas posteriores. 3. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao […]

HC 227500/MG

1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A defesa argumentou que a prisão preventiva de Audilio dos Santos foi decretada ex officio, sem pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, e destacou que tanto o Ministério Público quanto a defesa […]

MEDIDA CAUTELAR NO HC 230304/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A defesa impetrou habeas corpus com pedido de liminar, sustentando a ilegalidade e a ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva do paciente, que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. […]

HC 229168/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA SOLICITOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL e, no mérito, a declaração da nulidade dos elementos de prova colhidos, alegando que a investigação foi eivada de ilegalidade devido a perseguição política e que a gravação ambiental utilizada foi editada, configurando quebra da cadeia de custódia. 2. TESES DA DEFESA A […]

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