HC 233741/SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Leonardo Garcia Marques requereu a concessão da ordem de habeas corpus para aplicar ao paciente a redução máxima da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Também solicitou a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direito, conforme o art. […]

HC 235956 SP

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Felipe Mathias Machado impetrou habeas corpus, com requerimento de medida liminar, contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus anterior com base na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa solicitou o […]

HC 232408/DF

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Cesar Luiz Oliveira Moreno impetrou habeas corpus com pedido de liminar para trancar a ação penal em curso, argumentando que a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é genérica e não individualiza a conduta do acusado. A defesa requer o reconhecimento da inépcia da […]

HC 180335/AP

1 PEDIDO DA DEFESA O pedido da defesa, representada no Habeas Corpus, consiste na solicitação de absolvição do paciente, ex-Governador do Amapá, condenado pelo crime de peculato-desvio relacionado ao desvio de valores de empréstimos consignados. A defesa buscou reformar a decisão anterior, que condenava o paciente, com base na mudança de jurisprudência sobre a tipificação […]

HC 231279/MG

1 PEDIDO DA DEFESA A defesa de Rafael Cristhian Muniz dos Santos pediu a absolvição do paciente quanto ao delito de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. Argumentou que a conduta do paciente, ao não obedecer a ordem de parada de agentes públicos, consistia em autodefesa e deveria ser considerada uma infração administrativa, […]

HC 231791/MG

1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva de Marco Antonio de Oliveira, alegando que a decisão carecia de fundamentação idônea, que não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes devido à quantidade ínfima de droga apreendida e […]

RHC 24003/ES

Pedido da Defesa: A defesa solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a aplicabilidade do princípio da insignificância no caso, argumentando que o recorrente furtou objetos de baixo valor e que esses bens foram restituídos. A defesa destacou que a jurisprudência dos tribunais superiores requer análise caso a caso e sustentou que o princípio […]

HC 180335/AP

PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO -DESVIO. DESVIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). VOTO REAJUSTADO PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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