Habeas corpus
STF

NULIDADE DA PROVA – BUSCA PESSOAL – AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS ABORDAGEM

Ministro:

TEODORO SILVA SANTOS

Turma:

SEXTA TURMA

Data:

2023-12-19

Tema:

BUSCA PESSOAL ILEGAL

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ABORDAGEM

Contexto do caso:

Cliente condenado como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 925 (novecentos e vinte e cinco) dias- multa, em virtude da apreensão de 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com peso líquido de 5,99 gramas.

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pela Corte de origem a fim de reduzir a sanção do Apenado para 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Transitou em julgado.

Fizemos revisão criminal porque não tinha sido alegada essa tese de ilegalidade na busca pessoal. TJSP indeferiu. HC para o STJ, que concedeu a ordem para absolver o cliente.

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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