Habeas corpus
STJ

NÃO CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS

Ministro:

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Turma:

QUINTA TURMA

Data:

2023-06-20

Tema:

DOSIMETRIA DA PENA

Crime:

TRÁFICO DE DROGAS

Palavras Chaves:

DOSIMETRIA DA PENA

Contexto do caso:

Cliente condenado em 1º grau a pena de 05 anos e 10 meses, que foi mantida em 2º grau.
HC ao STJ questionando o afastamento da agravante da reincidência, uma vez que o artigo pelo qual foi validada essa circunstância é o artigo 28 da Lei de Drogas.
Quinta turma no Agravo reconheceu essa tese e reduziu a pena para 05 anos.

Mauro Atui Neto

Mauro Atui Neto

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