Habeas corpus
STJ

MINORANTE NO TRÁFICO GRANDE QUANTIDADE

Ministro:

Ribeiro Dantas

Turma:

Data:

2023-08-29

Tema:

tráfico privilegiado

Crime:

tráfico de drogas

Palavras Chaves:

privilégio causa de diminuição de pena redimensionamento

Contexto do caso:

Aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da lei de drogas, em grau máximo em crime de tráfico de drogas.
Redimensionamento da pena.

Karina Lucas cardoso

Karina Lucas cardoso

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