HC 244267 MC/SP
1 PEDIDO DA DEFESAA defesa de Fernando Carlos Brito Mendes impetrou habeas corpus com pedido de medida liminar, requerendo que o paciente, na condição de réu foragido, pudesse participar da audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. A defesa argumentou que, mesmo na condição de foragido, o réu teria direito de participar dos […]
HC 244274 AgR/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Michel Pereira Prudenciano interpôs agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado, solicitando a revogação da prisão preventiva em razão da incompatibilidade com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que a manutenção da prisão […]
HC 186658 AGR/SP
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. PACIENTE INOCENTADO EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO CONDENATÓRIO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO REEXAME DE ASPECTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA JUNTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DO […]
RCL 62048 MC/DF
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jair Renan Valle Bolsonaro, representada por Admar Gonzaga Neto, Marcello Dias de Paula, Gabriela Vollstedt Bastos Villas Boas e Danila Jesus Silva Ferreira, solicitou acesso amplo aos elementos de prova documentados no procedimento investigatório realizado pela 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, alegando violação ao enunciado vinculante n. 14 […]
AgRg no HC 186797/RJ
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. ILICITUDE DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXIII, garante que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado”, regra que […]
MEDIDA CAUTELAR no HC 224500/MG
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva de Paulo Junior Mendes Leite, argumentando que a decisão de mantê-lo preso era inidônea e baseada na gravidade abstrata do delito. A defesa destacou que o paciente era primário, tinha apenas 18 anos e foi encontrado com menos de 50g de maconha, destinada […]
AgRg no HC 225199/PE
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS. EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.