HC 479227/MG
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPITU. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS, DINHEIRO E VALORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. Não é lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, extraindo-se, por […]
RHC 95971/SP
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA CAUTELAR. AUTOS APENSADOS AO PROCESSO PRINCIPAL. ACESSO PERMITIDO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. DESNECESSIDADE. ACESSO AMPLO À DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PERÍCIA NAS GRAVAÇÕES. […]
RHC 124057/SP
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO INICIAL DE QUEBRA E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, […]
RO no RHC 125022/SE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA – 28 GRAMAS DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE DA CORTE ESTADUAL AGREGAR FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Ainda que no acórdão do Tribunal de origem seja apontada a reiteração delitiva do recorrente, uma vez que responde […]
REHC 105138/MS
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE […]
HC 512418/RJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, […]
HC 631706/RJ
HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva – reconhecimento fotográfico – para embasar a condenação, desde que corroboradas […]
HC 611918/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa impetrou habeas corpus visando a anulação das provas obtidas mediante violação de domicílio e, consequentemente, a nulidade da condenação do paciente por tráfico ilícito de drogas. Alega que os policiais ingressaram ilegalmente na residência do paciente sem consentimento, e que tais provas foram determinantes para a condenação. 2. TESES […]
REsp 1771304/ES
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICABILIDADE ÀQUELE QUE REINCIDIR NA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MELHOR EXEGESE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A melhor exegese, segundo a interpretação topográfica, essencial à hermenêutica, é de que os […]