MEDIDA CAUTELAR no HC 230291/PA
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a concessão de habeas corpus preventivo para assegurar que o paciente, convocado a prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, tivesse garantido o direito ao silêncio, a assistência integral por advogado e a proteção contra qualquer ato de constrangimento ou coação ilegal durante o […]
HC 215011/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva do paciente, argumentando que ele é pai de uma criança de 1 ano e 5 meses, possui residência fixa, tem 18 anos de idade, possui trabalho lícito e é primário, sem antecedentes criminais. Alternativamente, pleiteou a substituição da custódia por medidas cautelares. 2. […]
HC 180335/AP
PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO -DESVIO. DESVIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). VOTO REAJUSTADO PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.