AREsp 2283704/MG
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Wladimir Maximiliano Souza Gomes interpôs agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial. No recurso especial, a defesa alegou violação do art. 155, caput, do Código Penal, pedindo o reconhecimento do princípio da insignificância devido ao reduzido valor dos bens subtraídos, que totalizavam R$ 48,98. 2. […]
AgRg no RECsp 1991574/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Alessandro Augusto Begliomini interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática, argumentando que o recurso especial não buscou reexame de matéria fático-probatória, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Solicita-se o reconhecimento de que a provável embriaguez, velocidade pouco acima do permitido e a […]
AREsp 2319097/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Alex Alves Penny interpôs agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, buscando a revisão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou o redutor do tráfico privilegiado e aumentou a pena para 5 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 500 […]