MS 39666 MC/DF
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Edevaldo de Medeiros solicitou a concessão de uma medida liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs a sanção disciplinar de “disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de 180 dias”. A defesa argumentou que o CNJ ultrapassou […]
Rcl 52900/GO
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa, representando Guilherme Candido da Silva Barbosa, Rogério Carlos de Oliveira e Rodrigo de Oliveira Teodoro, apresentou reclamação constitucional com pedido de liminar contra a decisão do Juiz Plantonista da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Alegaram que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem a realização da […]
RHC 214628/SC
1. Pedido da Defesa A defesa, representada pela Defensoria Pública da União, solicitou a aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime em relação aos crimes comuns pelos quais o recorrente, Adriel Medeiros, está cumprindo pena. Esse pedido se baseia na legislação anterior à Lei nº 13.964/2019. 2. Teses da Defesa A defesa argumentou […]
RHC 215500/SC
1. Pedido da Defesa A defesa, representada pela Defensoria Pública da União, pleiteou a aplicação da fração de 1/6, conforme a legislação anterior à Lei nº 13.964/2019, para fins de progressão de regime em relação aos crimes comuns pelos quais o recorrente, João José Dias Teixeira, estava cumprindo pena. 2. Teses da Defesa A defesa […]
RHC 194586/PR
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Carlos Haten Naim solicitou a extensão da decisão favorável concedida à corré Iria de Oliveira Cassu para suspender a execução da indenização imposta nos autos do processo nº 5001721-06.2017.4.04.7000. O requerente argumentou que se encontrava na mesma situação processual da corré, justificando a aplicação do princípio da isonomia. […]
PET 11421/DF
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Paulo Bernardo Silva requereu a extensão dos efeitos da decisão que declarou a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, à Ação Penal 5039571-46.2021.4.04.7100, em trâmite na 22ª Vara Federal Criminal […]
PET 11431/DF
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Jorge David Glas Espinel requereu a extensão dos efeitos da decisão que declarou a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, ao processo penal que tramita contra ele na República do […]
MEDIDA CAUTELAR NO HC 230304/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A defesa impetrou habeas corpus com pedido de liminar, sustentando a ilegalidade e a ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva do paciente, que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. […]
HC 232325/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Luan de Souza Pereira impetrou habeas corpus com pedido liminar, visando à concessão imediata de liberdade ao paciente. Argumentou que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Requereu a expedição de alvará de soltura até o julgamento definitivo do habeas […]
HC 235906/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa solicitou, por meio de habeas corpus, a concessão de progressão de regime prisional com base na fração de 1/8 da pena para a paciente, alegando que ela é mãe de duas crianças menores de 12 anos, primária, possui bons antecedentes e residência fixa, além de que os crimes pelos […]