HC 237205 MC/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Pedro Gabriel Vieira Moreira Pereira impetrou habeas corpus com pedido liminar, solicitando o retorno do paciente ao regime aberto, após a decisão judicial que determinou a regressão para o regime semiaberto, alegando a ausência de fundamentação idônea para tal medida. 2. TESES DA DEFESA A defesa argumentou que […]
RHC 217672/PR
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Aristolino Ribeiro Filho solicitou a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o valor dos bens subtraídos era ínfimo e que não houve prejuízo significativo para a vítima. A defesa pediu o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da irrelevância penal. […]
RHC 217673/SC
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Bruno Henrique Alves de Matos solicitou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Requereu também a readequação da dosimetria da pena, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto e a […]
RHC 217297/MG
1. Pedido da Defesa A defesa solicitou a remição de pena pelo trabalho realizado por Lucas Leite da Silva, mesmo que a jornada diária tenha sido inferior a seis horas, alegando que a carga horária reduzida foi determinada pela administração penitenciária e não por escolha do apenado. 2. Teses da Defesa A defesa argumentou que […]
RE 1353167 AGR / SP
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA. SUICÍDIO. INDENIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E DANO SOFRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. PRECENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(RE 1353167 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2022 PUBLIC 19-09-2022) 1. PEDIDO DA […]
RECLAMAÇÃO 59200/PA
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa do reclamante, Pedro Thomas dos Santos, solicitou a soltura do reclamante devido à não realização de audiência de custódia após a sua segunda prisão preventiva, em descumprimento da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 29.303. No mérito, a defesa pediu a confirmação da cassação da decisão que manteve a […]
AgRg no HC 195319/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A DEFESA REQUEREU A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. Argumentou que o réu preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena, que seria primário e possuía bons antecedentes. Solicitou também o regime inicial aberto e […]
HC 235956 SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Felipe Mathias Machado impetrou habeas corpus, com requerimento de medida liminar, contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus anterior com base na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa solicitou o […]
RHC 241521/SC
1. Pedido da Defesa Anderson Carlos da Silva, representado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, interpôs recurso ordinário em habeas corpus, pedindo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conhecesse e julgasse o mérito do habeas corpus n. 876.721. A defesa solicitou o restabelecimento da absolvição sumária do paciente, alegando que a ausência de trânsito […]