ARE 1390441/RJ
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) interpôs Agravo em Recurso Extraordinário contra acórdão que rejeitou a queixa-crime por difamação, devido à ilegitimidade da parte recorrente e à atipicidade da conduta tipificada no art. 139 do Código Penal. O PSOL alegou que Guilherme Sobral Pinto Menescal Fiuza utilizou sua rede […]
RHC 21744/SC
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Igor Moraes de Abreu solicitou a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que a subtração de produtos de limpeza avaliados em R$ 70,00 não possui relevância jurídico-penal. Requereu, portanto, a absolvição do réu pela atipicidade material da conduta e o trancamento da ação penal. 2. TESES DA DEFESA […]
RHC 217604/SC
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Deivid Fernandes Bernardo solicitou a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do réu pela atipicidade material da conduta, argumentando que a subtração de um hidrômetro avaliado em R$ 116,00, integralmente restituído à vítima, não possui relevância jurídico-penal. 2. TESES DA DEFESA A defesa sustentou que […]
HC 239091 SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Ítalo Quim Bronzolio impetrou Habeas Corpus com pedido de liminar contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A defesa argumenta que a decisão não aplicou a minorante do tráfico privilegiado e requer a concessão da ordem para que essa redução seja aplicada. 2. TESES DA […]
HC 233741/SP
1. PEDIDO DA DEFESA A defesa de Leonardo Garcia Marques requereu a concessão da ordem de habeas corpus para aplicar ao paciente a redução máxima da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Também solicitou a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direito, conforme o art. […]