Mérito – Prisão Domiciliar Mãe de 04 crianças menores de 12 anos

Habeas Corpus impetrado em face de decisão liminar de relator do TJES em que indeferiu o pedido liminar de revogação da prisão preventiva ou prisão domiciliar de mulher, mãe de 04 quatro crianças menores de 12 anos. Supostamente flagrada por agentes da polícia militar praticando o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Segundo a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva a paciente estaria transportando uma sacola branca com “um tablete de maconha e um invólucro do tamanho de uma bola de golfe de substância similar a cocaína.
Concedida liminar